Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma, da CF/88, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.2. No caso, a Corte Regional delimitou, como patamar mínimo para manutenção da parte executada, os vencimentos auferidos até o montante de 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS. Além disso, determinou a penhora dos valores que ultrapassarem esta quantia.3. A norma prevista no § 1º da CF/88, art. 100, embora trate da natureza alimentar do crédito trabalhista, não autoriza o conhecimento do recurso em razão de a controvérsia dos autos se referir à fixação de limite a ser resguardado em favor da parte executada.4. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal ao referido dispositivo, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)