Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1.O peticionário foi condenado em primeira instância a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A sentença foi mantida pelo acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal. O peticionário busca a revisão criminal, alegando nulidade do ingresso domiciliar e solicitando a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. III. Razões de Decidir3. O ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante delito, caracterizada pela guarda de drogas, um crime permanente que dispensa mandado judicial.4. A natureza e o acondicionamento da droga, além do local conhecido como ponto de venda, indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é legítima em caso de flagrante delito de crime permanente. 2. A caracterização de tráfico de drogas se mantém diante de provas suficientes de destinação ao comércio. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STJ, HC 439.140... (Continua)