Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória. Cobrança de créditos de ISS. Pretensão de nulidade de nota de lançamento e subsidiariamente de cancelamento do crédito tributário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.

1- Nota de lançamento que preenche todos os requisitos previstos nos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980. Autora que não logrou ilidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, não se desincumbindo dos ônus previsto no art. 3º, p. único, da Lei 6.830/1980 e no CPC, art. 373, I. 2- Parecer do Fiscal de Rendas ratificado pela decisão administrativa que analisou toda a documentação apresentada pela autora, contendo, ainda, as justificativas e critérios jurídicos quanto à impossibilidade de dedução de certas notas fiscais. 3- Lançamento que foi realizado nos termos do CTN, art. 148, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à autora tanto em sede administrativa, por meio da impugnação, quanto judicialmente na presente demanda. 4- Ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. 5- Limitação dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, como corolário do princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVII, CF/88, e diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Demora no julgamento da impugnação que não pode ser atribuída ao contribuinte. 6- Parcial provimento do recurso para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê até 2009.