Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21. PENA DE 11 MESES DE DETENÇÃO E 1 MÊS E 11 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO SURSIS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO POR DUAS VEZES, SENDO A PRIMEIRA COM UM SOCO NO NARIZ, E A SEGUNDA COM UMA PESADA NA BARRIGA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUE CONSTA QUE A VÍTIMA APRESENTAVA ¿SANGRAMENTO NASAL E TRAUMATISMO.¿ A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CP, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CRIME DO art. 129, §9º, CP, DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR FORAM FIRMES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, QUANDO CONSTATOU A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, DEU UMA PESADA NA BARRIGA DELA. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. ATO AGRESSIVO PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, O QUAL NÃO IMPLICOU EM LESÃO CORPORAL, CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DL 3.668/41, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO DL 3.668/41, art. 21 E DO CRIME DESCRITO NO art. 129, §9º, CP. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A VÍTIMA FOI AGREDIDA COM UM SOCO NO NARIZ, O QUAL SANGROU APÓS A AÇÃO CONTUNDENTE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE SE COMPARADO A ALGUÉM QUE RECEBE APENAS UM TAPA. A INTENSIDADE DE VIOLÊNCIA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO CORRETA NA FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿A¿, CP. MOTIVO FÚTIL É AQUELE INSIGNIFICANTE, FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL OU INADEQUADO SE COTEJADO COM A AÇÃO OU A OMISSÃO DO AGENTE, O QUE SE COADUNA COM O CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ. ACUSADO QUE DESFERIU UM SOCO NO NARIZ DA VÍTIMA, EM RAZÃO DELA NÃO TER ACATADO SUA ORDEM DE PARAR DE CANTAR UMA DETERMINADA MÚSICA. REAÇÃO DO ACUSADO QUE FOI DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL RESTA CONFIGURADA A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿A¿, CP. QUANTO À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA, PARA QUE, NA FASE INTERMEDIÁRIA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE UMA AGRAVANTE SEJA NO PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA FINAL DO CRIME DO art. 129, §9º, CP QUE FICA CORRIGIDA PARA 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO. VIAS DE FATO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O RÉU, MESMO NA PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO SE INTIMIDOU E AGREDIU A VÍTIMA COM UMA PESADA NA BARRIGA. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. SEGUNDA FASE. QUANTO À AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CP, É PACÍFICO NO STJ A INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO APLICADA À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.340/2006 NÃO ACARRETA BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA VISOU RECRUDESCER O TRATAMENTO DADO PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER CORRIGIDA QUANTO À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MAJORAR A PENA INTERMEDIÁRIA ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO LCP, art. 21 QUE FICA CORRIGIDA PARA 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR À 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO art. 46, CP, MANTENDO-SE, PORTANTO, A CONDIÇÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENDO ASSIM FICAM CORRIGIDAS AS PENAS DO ACUSADO DA SEGUINTE FORMA: 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §9º, CP, E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.