Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, não houve impugnação, específica e fundamentada, da decisão regional de admissibilidade do apelo, confirmada pela decisão unipessoal ora agravada, que reconheceu a incidência da Súmula 126/TST, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto ao tema. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA GRAVE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte agravante, que reproduziu integralmente a razões dos embargos de declaração (com destaques originais). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. REVERSÃO DE RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE OBREIRA. NATUREZA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA CAPITULAÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.A ré afirma que «C. SBDI-I desse E. Tribunal Superior, em reiterados julgados, declarou que apenas ocorre o dano moral in re ipsa no caso de reversão em juízo de demissão por justa causa para a hipótese de acusação de ato de improbidade, sendo incontroverso, nestes autos, que as acusações contra o Recorrido foram apenas de desídia e mau procedimento. 2.Na hipótese, nada obstante a ré tenha capitulado as faltas atribuídas ao autor de desídia e mau procedimento (art. 482, «b e «e, da CLT, os atos que lhe foram imputados - descritos no acórdão regional - são excepcionalmente graves e capazes de lhe macular a honra e a imagem (art. 5º, V e X, da CF/88): «[...]’ (...) Ao longo do procedimento de auditoria, foram constatadas diversas irregularidades, que podem ser assim classificadas: (v) obras pagas sem alocação de material e sem Relatório de Medição; (vi) serviços pagos e não executados ou não executados integralmente; (vii) divergência entre a localidade das Notas Fiscais e das Ordens de Serviços; e (viii) pagamentos indevidos por disponibilidade. (...)’. Destaque-se que a defesa é no sentido de que os procedimentos adotados pelo autor não estariam previstos no contrato firmado com a prestadora de serviços ENERGY e que essas condutas teriam acarretado prejuízos, inclusive de ordem financeira, à reclamada. [...] 3.Observe-se que a própria ré, em razões recursais, afirma que os atos praticados pelo autor ferem o Código de Ética empresarial: «[...] 63. A experiência do Recorrido na gestão e fiscalização de contratos, e sua transição por diversos cargos de Gerência, decorrente de mais de 11 anos de serviço junto à empresa, longe de eximi-lo da responsabilidade pelas irregularidades constatadas, tornam ainda mais graves os atos e omissões acima narrados, pois denotam negligência e desídia na realização do trabalho, inobservância das normas internas aplicáveis e do Código de Ética da empresa, evidenciando, assim, a validade da penalidade imposta. 64. O Código de Ética e Conduta da Equatorial Alagoas (Id. a4210b5), preconiza, em seu item 5 que os profissionais deverão agir de acordo com a ética, boa-fé, obediência às leis, respeito ao próximo, lealdade, transparência, honestidade, bom senso e responsabilidade na tomada de decisões e no desempenho de todas as atividades profissionais. [...] Não se trata de fatos isolados ou espaçados, ou fatos decorrentes de suposta sobrecarga de trabalho, desconhecimento das normas da empresa, ausência ou conivência de supervisores, como tenta fazer crer o Recorrente, mas de atos reiterados e desconhecidos até a auditoria, pelos quais o Recorrente era diretamente responsável e pelos quais respondia em razão de sua experiência, formação e posição (grifos originais). 4.A conduta atribuída ao autor, independentemente de a discussão não haver se dado em torno de o ilícito ter sido praticado em benefício próprio, qualifica-se, como se pode notar, como ímproba. A imputação feita ao autor, relacionada a desrespeito ao Código de Ética empresarial, envolvendo valores de grande monta, especialmente quando evidenciado, segundo o acórdão regional, que os procedimentos adotados pelo trabalhador eram autorizados/tolerados pela ré, em favor do próprio empreendimento, é suficiente para, só por si, violar direitos de personalidade, causando dano extrapatrimonial ao trabalhador. 5.Nesse contexto, tendo sido afastada judicialmente a causa motivadora da ruptura contratual, cuja natureza revela suposto ato de improbidade do autor, é devida, conforme a jurisprudência desta Corte, a reparação de dano extrapatrimonial, que se configura «in re ipsa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)