Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. MORA CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENÚNCIA CONTRATUAL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão que deferiu medida liminar para apreensão de maquinário agrícola dado em garantia fiduciária nas Cédulas de Crédito Bancário 664229 e 664135.2.A parte agravante alegou ausência de notificação pessoal para constituição em mora, necessidade dos bens para o exercício da atividade rural e possibilidade de revisão contratual com prorrogação da dívida.3.Requereu a concessão da justiça gratuita, efeito suspensivo da decisão agravada e revisão das cláusulas contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição em mora do devedor fiduciante; (ii) saber se é aplicável a impenhorabilidade dos bens dados em garantia fiduciária, por serem instrumentos de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e da Súmula 72/STJ, é válida a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que com retorno por «mudança de endereço".6. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, é dever do devedor manter atualizado o endereço junto ao credor, e a boa-fé contratual impõe o reconhecimento da mora em tais circunstâncias.7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, §1º e §3º, do CPC não se aplica aos bens dados em garantia, conforme entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, por configurarem renúncia ao benefício legal.8. Os documentos juntados pela parte agravante não demonstram, com eficácia, que houve pactuação da prorrogação de dívida ou que as intempéries climáticas justificariam a inadimplência, sendo inidôneos para infirmar a constituição em mora ou a legalidade da busca e apreensão.9. Os pedidos de revisão contratual e aplicação de normas do crédito rural exigem dilação probatória e análise de mérito não cabível em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato para fins de constituição em mora, mesmo que não entregue por mudança de endereço. A impenhorabilidade de bem utilizado em atividade profissional não prevalece quando o próprio bem foi oferecido como garantia fiduciária.Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 422;CPC/2015, art. 833, V, §1º e §3º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/08/2019;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013555-48.2015.8.16.0031, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/12/2023;TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020470-31.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Mauricio, j. 27/11/2023;TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014679-10.2022.8.16.0035, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 08/04/2024;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030878-86.2020.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 31/08/2020;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027309-72.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa, j. 14/08/2023.... (Continua)