Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aa Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo.... (Continua)