Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credito tributário ITBI. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)