Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Correção monetária e juros de mora incidentes nos depósitos judiciais. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Extensão da orientação veiculada no tema 962/STF da repercussão geral a hipóteses diversas. Dirimida pelo tribunal de origem com base em fundamento diverso dos dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404, 43, II e § 1º, 161 e 167 do CTN e 2º da Lei 7.689/1988. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)