Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria suscitada de índole constitucional. Competência da suprema corte. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)