Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Tratamento médico. Disponibilização pela administração pública. Políticas públicas. Conveniência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)