Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não houve o prequestionamento da tese de violação do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código Processual Civil de 2015. Com efeito, a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incide, Documento eletrônico VDA42180153 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:24Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 7e667463-1140-453e-9d81-706bdbedb81d na hipótese, a Súmula 211/STJ.... (Continua)