Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Questão dirimida com base no tema 985/STF. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Matéria constitucional. Revisão na via especial. Não cabimento. Compensação. Vedação prevista no CTN, art. 170-A Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)