Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2782.6594

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada na origem. Alegação de inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF. Provimento negado.

1 - O quadro fático apresentado no recurso especial não foi delineado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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