Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2150.4919.9559

1 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Revisão. Caráter abusivo. Requisitos. Necessidade de fundamentação adequada.

1 - Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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