Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que determinou o bloqueio e penhora de valores depositados em contas bancárias da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos valores sob a justificativa de que possuem natureza alimentar por serem oriundos de benefício previdenciário - Análise documental demonstra que os valores bloqueados se encontravam em diversas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Nu Pagamentos e Banco do Brasil, enquanto o benefício previdenciário da agravante é creditado exclusivamente em conta no Banco Crefisa - Extratos bancários juntados aos autos confirmando a inexistência de qualquer bloqueio na conta do Banco Crefisa, afastando a alegação de que os valores retidos possuam origem alimentar - Proteção prevista no CPC, art. 833, IV condicionada à comprovação inequívoca do vínculo entre os valores bloqueados e a verba de subsistência, o que não foi demonstrado nos autos - Princípio da execução menos gravosa ao devedor não podendo ser invocado para inviabilizar a satisfação do crédito regularmente constituído, devendo ser interpretado em consonância com o direito do credor à efetividade da execução - Inexistência de comprovação de que a penhora imposta tenha comprometido a dignidade da agravante ou inviabilizado sua subsistência - Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos, evidenciada pela inconsistência das alegações da agravante em confronto com os documentos constantes dos autos - Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé - Aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente - Penalidade exigível ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)