Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que «não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação» (fls. 180, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) no caso dos autos, a decisão interlocutória foi proferida em abril de 2017 (fl. 69, e/STJ), e o Agravo de Instrumento foi interposto em 25/5/2018, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 988/STJ, cuja incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ (19.12.2018), hipótese diversa do presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese firmada no repetitivo. ... (Continua)