Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Violação de norma legal. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)