Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade técnica. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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