Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Advogado dativo. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o CPP, art. 798. ... (Continua)