Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - No julgamento da RvCr Acórdão/STJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do STF, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Precedentes. ... (Continua)