Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa da Lei 8.213/1991, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se procedente para determinar o pagamento do referido auxílio a partir da data de juntada do laudo pericial aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)