Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.8705.6640

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Interposição fundada no CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ... ()

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