Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º; bem como a Lei 11.033/2004, art. 17. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/2005, art. 16.
«I - Em relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração (Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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