Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.3100

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres, antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada imprescritibilidade da ação declaratória. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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