Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes. Trancamento. Ausência de justa causa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ou da adequação social à conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes. - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente. Foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória - , a presença da materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, pela apontada ausência de justa causa. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)