Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos ora agravantes e outros, pela prática de crimes contra o patrimônio público e o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e demais penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os agravantes ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por seis anos a contar da data da sentença, ao pagamento de multa civil e o bloqueio dos bens; condenar o primeiro, penultimo e último interessado ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como determinou a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta, ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio proprietário, pelo prazo de cinco anos e também o bloqueio dos bens; absolveu o segundo e o terceiro interessado das acusações que lhes foram imputadas, julgando improcedentes as acusações contra eles. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ... ()
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