Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11 da lef. Possibilidade. Acórdão paradigima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da sociedade empresária contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia em 12/8/2009, firmou-se no sentido de que o exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31/8/2009). ... (Continua)