Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Serviços de composição gráfica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 14389/SP.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/1973, art. 244, 249 e CPC/1973, art. 552 , pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal artigo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 14.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso Repetitivo 11.092.206/SP para adequá-lo ao que ficou consolidado no julgamento da referida ADI. ... (Continua)