Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Marco inicial. Alta previdenciária.

«O marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento da ciência inequívoca da extensão da lesão, que, consoante a notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é momento da alta previdenciária ou, caso ela não ocorra, o da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, que esta Casa, igualmente, tem jurisprudência firme no sentido de que é aplicável o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX (e não o CCB/2002, art. 205, conforme defende o reclamante) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (publicada em 31/12/2004) - caso dos autos. Precendentes. No caso em tela, conforme registrado no v. acórdão, a alta previdenciária se deu 17/03/2007, mas a presente demanda foi proposta somente em 25/10/2012, pelo que se evidencia a prescrição da pretensão autoral. Destarte, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula 333/TST desta Casa e A CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. ... (Continua)