Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - arts. 129, §13 c/c art. 14, II; 147 e147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A. Rejeitada a preliminar. Apresentada defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva, os autos foram para manifestação do Ministério Público. Não há nulidade ou prejuízo para parte - CPP, art. 566. Réu ciente da decisão (processo 0001171-88.2022.8.19.0010), que deferiu medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, como a que proibia dela se aproximar, de qualquer forma. Réu reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima e praticou os crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição contra a ex-companheira. Estão justificadas as penas bases dos delitos dos arts. 147 e 147-A, do CP acima do mínimo legal. Afastada a agravante da reincidência. No crime de ameaça, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, na fração de 1/6. Configurada a causa de aumento de pena do inc.II, do §1º, do CP, art. 147-A, na fração de 1/2. No crime de lesão corporal, reconhecida a tentativa - CP, art. 14, II na fração de 1/3, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto. O Parquet requereu expressamente e mantida a condenação ao pagamento de reparação por danos morais à vítima. Tema 983. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência.