Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação anulatória voltada ao reconhecimento da nulidade de auto de infração e multa, lavrado pelo Município de São Paulo, com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 981.825 - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito que merece ser reformada, ante o reconhecimento do interesse de agir da parte autora - Autos em condições de imediato julgamento - Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, I) - Reconhecimento do pedido por parte do Município - Insurgência da parte autora em virtude do não arbitramento de verba honorária, tampouco condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais - Necessidade de se reconhecer a obrigação do Município em arcar com os ônus sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação, reconhecendo o pedido formulado na inicial - Inteligência do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90 - Reembolso das custas e despesas adiantadas pela parte autora - Cabimento - Aplicação analógica do CPC, art. 82, § 2º - Dado provimento ao recurso da parte autora/advogados... (Continua)