Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interposto com o objetivo de destrancar recurso especial já julgado pelo STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Alegação de ausência de prejuízo. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)