1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (registro de alteração de contrato social ideologicamente falsa na junta comercial) como meio de sonegação fiscal. Potencialidade lesiva do falso que não se esgota na sonegação. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os precedentes comparados. Agravo regimental improvido.
«1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. ... ()