Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de risco portuário. Terminal privativo.
«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST preconiza: «O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. No caso, o reclamante trabalhava para terminal privativo. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST, que dá interpretação aos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (§ 4º do CLT, art. 896 - atual § 7º - e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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