Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19

- As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração (...) (VETADO) (...)

Parágrafo único - Para os servidores sujeitos ao regime dos Estatutos dos Funcionários Públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, estes serão aplicados supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que couber.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9011.7000
TST
- Adicional de risco portuário. Lei 4.860/1965, art. 19. Extensão a trabalhadores portuários de empresas que exploram terminais privados. Impossibilidade. O TST,
«por meio da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, consagrou o entendimento de que o adicional de risco de que trata a Lei 4.860/1965 destina-se apenas aos servidores e empregados da administração dos portos organizados, por não haver dispositivo de Lei que estenda expressamente tal direito aos trabalhadores de empresa privada interposta. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0015.3500
TST
- Recurso de revista. Adicional de risco portuário. Terminal privativo.
«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST preconiza: «O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo». No caso, o reclamante trabalhava para terminal privativo. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST, que dá interpretação aos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (§ 4º do CLT, art. 896 - atual § 7º - e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.9400
TRT 2 REGIãO
- Trabalho portuário avulso intermediado pelo órgão gestor de mão-de-obra. Incabível é a concessão do adicional de risco com base no fato de tão só o trabalhador laborar na área portuária. Nessas circunstâncias, a concessão desse adicional viola a literalidade dos Lei 4.860/1965, art. 19 e do Lei 8.630/1993, art. 18, I, que exigem que os trabalhadores sejam empregados ou que pertençam à administração do porto organizado.

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.8100
TRT 2 REGIãO
- Portuário. Adicional de risco. Salário. Remuneração. Todas as verbas. Previsão em convenção coletiva. Salário complessivo não caracterizado na hipótese. Considerações da Desª. Mércia Tomazinho sobre o tema. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Lei 8.630/93, art. 29. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 457.
«... Adicional de risco

O recorrente alega que a decisão recorrida não pode prevalecer porque presta seus serviços dentro da área do porto organizado, em área privativa da CODESP, na condição de trabalhador portuário avulso, fazendo jus ao «adicional de risco» previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. Sustenta que a lei é clara ao estabelecer que o adicional de risco deverá ser calculado sobre o salário base no percentual de 40% e, assim sendo, se o salário variar, também deverá variar o valor do adicional, o que não ocorre no presente caso, já que não existem valores discriminados.

Não tem razão.

O reclamante postula o pagamento do «adicional de risco», previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, constando do artigo mencionado, in verbis:

«A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o «adicional de risco» de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos».

(...)

4º - Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.»

Ocorre, porém, que referida legislação é aplicável, unicamente, aos trabalhadores com contrato de trabalho, como se infere do disposto no art. 19, do mesmo diploma legal, in verbis:

«Art. 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração.»

Ao recorrente aplicam-se as disposições da Lei 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos e das instalações portuárias, em especial o artigo 29, a saber:

«Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.»

Tem-se assim que o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP e o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, firmaram convenção coletiva de trabalho, aplicável à hipótese, que em sua cláusula décima oitava assim estabelece, in verbis:

«FIXAÇÃO DAS TAXAS E SALÁRIO-DIA. Nas taxas para pagamento da remuneração por produção, assim como no salário-dia e no específico («conexo»), foram consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: insalubridade, penosidade, periculosidade, desconforto térmico, poeira, chuvas e outras, estando os valores decorrentes desses benefícios totalmente considerados e incluídos nos constantes no anexo I que faz parte integrante da presente Convenção, sendo indiscutível que esses valores já compõem as taxas e salários referidos, para todos os fins de direito, descabendo qualquer pleito no sentido de percepção isolada dos mesmos».

Como visto, a mencionada forma de pagamento é resultante do que foi expressamente pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho, tendo sido regulamentada situação especial de trabalho, não havendo que se falar, pois, na caracterização de salário complessivo. ...» (Desª. Mércia Tomazinho).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.5900
TRT 2 REGIãO
- Trabalhador avulso. Portuário. Adicional de risco. Convenção coletiva. Pagamento englobado. Salário complessivo. Inexistência. CF/88, art. 7º, XXVI e XXXIV. CLT, art. 457. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Súmula 91/TST.
«Havendo norma coletiva que institui sistema de pagamento do título englobado na remuneração devida ao portuário, não se caracteriza salário complessivo, restando lícita a cláusula respectiva e quitado o adicional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.0400
TRT 2 REGIãO
- Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Convenção coletiva. Pagamento englobado. Salário complessivo não caracterizado. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Lei 8.630/93, art. 18, parágrafo único.
«Havendo norma coletiva que institui sistema de pagamento do título englobado na remuneração devida ao portuário, não se caracteriza salário complessivo, restando lícita a cláusula respectiva e quitado o adicional.»

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