Capítulo II - DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 14

- A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o «adicional de riscos» de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

§ 1º - Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.

§ 2º - Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.

§ 3º - As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.

§ 4º - Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.

§ 5º - Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco.

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9000.4500
TST
- Adicional de risco. Porto privativo. Orientação Jurisprudencial 402 desta subseção.
«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I registra o entendimento de que o direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é exclusivo dos empregados que operam em porto organizado. Logo, não se estende àqueles que trabalham em instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área do porto, porque sujeitos ao regime celetista. Afigura-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6003.4400
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.105/2014.adicional de risco. Portuários. Base de cálculo. Integração da parcela gratificação individual de produtividade. Impossibilidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, reconhecendo a natureza salarial da parcela Gratificação Individual de Produtividade, determinou a sua integração à base de cálculo do adicional de risco. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar a literalidade do Lei 4.860/1965, art. 14, no que tange à base de cálculo do adicional de risco, ou seja, o valor do salário-hora ordinário do período diurno. Precedentes. Violação do Lei 4.860/1965, art. 14 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6004.5500
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Integração da «gip» (gratificação individual de produção. Na base de cálculo das horas extras e do adicional de risco do trabalhador portuário. Inviabiliade.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial 60 é no sentido de que «Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade». De outro lado, infere-se do Lei 4.860/1965, art. 14, caput que cálculo do adicional de risco do trabalhador portuário se dá apenas sobre o salário-base do empregado. Conclui-se, portanto, que a «GIP» não integra a base de cálculo nem das horas extras nem do adicional de risco dos trabalhadores portuários. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.3900
TST
- Adicional de risco portuário.
«O TRT deferiu o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402 e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4003.4900
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Portuário. Gratificação individual de produtividade. Integração na base de cálculo do adicional de risco.
«O Lei 4.860/1965, art. 14, caput é cristalino ao limitar o cálculo do adicional de risco à incidência de 40% sobre o salário-hora ordinário do período diurno, não autorizando a adição de nenhuma outra parcela, ainda que de natureza salarial, em sua base de cálculo. Julgados.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6020.0600
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Integração da «gip» (gratificação individual de produção na base de cálculo das horas extras e do adicional de risco do trabalhador portuário. Inviabiliade.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial 60 é no sentido de que «Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade». De outro lado, infere-se do Lei 4.860/1965, art. 14, caput que cálculo do adicional de risco do trabalhador portuário se da apenas sobre o salário-base do empregado. Conclui-se, portanto, que a «GIP» não integra a base de cálculo nem das horas extras nem do adicional de risco dos trabalhadores portuários. Precedentes.

Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6021.3200
TST
- Adicional de risco portuário. Terminal privativo. Indevido. Orientação Jurisprudencial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o trabalhador portuário que opera em terminal privativo não tem direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, que é devido, exclusivamente, aos portuários que trabalham em portos organizados. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. Com efeito, consignado no acórdão regional que o reclamante laborava em terminal privativo, vê-se que o TRT de origem, ao deferir-lhe o pagamento do adicional de risco, adotou entendimento contrário à jurisprudência consolidada do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.4800
TST
- Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.
«A CF/88, art. 7º, XXXIV garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso. Não há como estabelecer isonomia entre o portuário empregado e o avulso, com o fim de determinar o pagamento do adicional de risco ao trabalhador avulso, porque ele nem sequer é pago ao trabalhador com vínculo empregatício. O entendimento da SDI-I do TST era quanto aos trabalhadores avulsos terem direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, embora essa norma se destinasse aos servidores da administração dos portos organizados. Entendia-se ser necessário apenas que o trabalho fosse prestado na área portuária, independentemente de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da similitude de condições de trabalho. Todavia, considerando que, por força da Lei 8.630/1993, a administração dos portos passou a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados, chegou-se à conclusão de que não seria mais possível estender o adicional de risco aos trabalhadores avulsos, pois os trabalhadores portuários empregados deixaram de receber o citado benefício, pois não estavam mais sujeitos ao risco das operações portuárias. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da reclamação.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4000.2200
TST
- Adicional de risco. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 14. Salário-hora ordinário diurno. Acréscimo das parcelas de natureza salarial. Impossibilidade.
«1. O quadro fático delineado pelo TRT é o de que os adicionais por tempo de serviço (ATS) e de gratificação individual de produtividade (GIP) integram a base de cálculo do adicional de risco, conforme disposto em lei.

2. O Lei 4.860/1965, art. 14, dispõe que «A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos».

3. Consoante se infere do referido dispositivo, o legislador estabeleceu que o adicional de risco incidirá exclusivamente sobre o «salário-hora ordinário diurno», ou seja, a compreensão que se tem é a de que ao mencionar que o adicional incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, a lei não pretendeu referir-se à remuneração percebida pelo trabalhador, ficando excluídos, portanto, todos os acréscimos salariais, excepcionais ou não, da base de cálculo do adicional de risco. Precedentes 1ª Turma.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4000.2200
TST
- Adicional de risco. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 14. Salário-hora ordinário diurno. Acréscimo das parcelas de natureza salarial. Impossibilidade.
«1. O quadro fático delineado pelo TRT é o de que os adicionais por tempo de serviço (ATS) e de gratificação individual de produtividade (GIP) integram a base de cálculo do adicional de risco, conforme disposto em lei.

2. O Lei 4.860/1965, art. 14, dispõe que «A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos».

3. Consoante se infere do referido dispositivo, o legislador estabeleceu que o adicional de risco incidirá exclusivamente sobre o «salário-hora ordinário diurno», ou seja, a compreensão que se tem é a de que ao mencionar que o adicional incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, a lei não pretendeu referir-se à remuneração percebida pelo trabalhador, ficando excluídos, portanto, todos os acréscimos salariais, excepcionais ou não, da base de cálculo do adicional de risco. Precedentes 1ª Turma.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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