Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Despedida sem justa causa. Pagamento proporcional do «bônus 2013. Implementação dos requisitos. Ônus da prova.

«Ainda que o pagamento do «Bônus 2013 estivesse sujeito às condições previstas no Regulamento da empresa, cabia a ela demonstrar que o Reclamante não cumpriu os requisitos nele previstos, quais sejam, conforme alegado na defesa, metas de desempenho individual e coletivas, visto que alegou fato impeditivo do direito do Autor. Ademais, a situação dos autos atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes litigantes o dever de lealdade. Nesta Justiça Especializada, emerge como decorrência do princípio da proteção, considerada a hipossuficiência do empregado também para a produção de aludida prova. É que a aplicação do princípio da aptidão para a prova, em determinadas circunstâncias, é essencial para se chegar à justa composição da lide. No caso vertente, somente a Reclamada dispunha dos relatórios gerenciais mensais que possivelmente justificariam o não atingimento de metas pelo Reclamante e o consequente afastamento do direito à percepção da parcela «Bônus 2013. Caberia à Reclamada, portanto, comprovar que as metas não foram atingidas pelo empregado, de modo que, assim não procedendo, presume-se que ele fazia jus à verba. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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