Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Embargos de declaração da autarquia estadual conhecido como agravo. Possibilidade. Agravos regimentais da empresa permissionária e do órgão estadual de transportes aos quais se nega provimento. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Arts. 480, 481 e 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Arts. 130, 330 do CPC. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração da autarquia estadual recebidos como agravo regimental. Alegação de possibilidade de realização da licitação antes do prazo máximo fixado pelo corte local. O prazo estipulado foi apenas o final, portanto, não havendo estipulação de lapso temporal mínimo para a realização da licitação, nada impede que o faça logo. Agravos regimentais da empresa permissionária e da autarquia estadual aos quais se nega provimento.

«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real pretensão perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 613.958/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.3.2015 e EDcl no AREsp. 616.296/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.2.2015. ... (Continua)