Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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