Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensionista de ex-servidor público municipal. Revisão de benefício previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 75 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015. ... ()
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