Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. CPC, art. 543-C, parágrafo 7º, 1º. Incidência. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial pessoal. Desnecessidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Ação revisional. Não descaracterização da mora. Entendimento da Súmula 380/STJ e do Resp1.061.530, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abusividade dos encargos. Resp973.827/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.