Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação dos arts. 403 do CPP e 1º da Lei 8.038/1990. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos CPP, art. 415 e CPP, art. 386. Pretensão que almeja a impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Tema que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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