Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos CPC/1973, arts. 20, 130, 273 e 330 - Código de Processo Civil, CCB/2002,.CCB, art. 368 e CCB, CDC, art. 876, CDC, Lei 8.906/1994, art. 42, parágrafo único e 23. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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