(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.6000)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/90. Inépcia e falta de justa causa. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do art. 41, do CPP. Paciente que além de sócia também era gerente da sociedade enquanto integrou seus quadros. Constrangimento ilegal não configurado .

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- Há justa causa autorizadora do recebimento da peça acusatória quando há indícios de autoria e o suporte probatóri

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR