Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito de greve. Movimento pacífico. Dispensa por justa causa. Indevida. Reversão.

«Revelando o conjunto probatório formando nos autos a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, juntamente com outros trabalhadores das reclamadas, sendo que o objeto da paralisação foi pressionar a empresa durante a negociação coletiva, o que é legítimo e legal, porquanto o direito é previsto constitucionalmente pelo art. 9º da CF, que assegura não só o direito de greve, como também estabelece que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, e sobre os interesses que devam por meio dele defender. O fato de todos os participantes da paralisação terem sido dispensados, por justa causa, configura abuso do direito potestativo do empregador e representa um dos instrumentos de repressão utilizados para fins de enfraquecimento da luta sindical, devendo ser mantida a sentença que reverteu a justa causa aplicada, ante a inexistência de fundamento que justifique a sanção máxima trabalhista.... (Continua)