(DOC. LEGJUR 144.1891.8002.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, com relação ao Lei 9.984/2000, art. 45, «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em se tratando de aç

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  • STJ (Desapropriação. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STJ. Med. Prov. 1.577/97. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15-A e 27, § 1º. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC, arts. 541 e 543-C).

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