Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Celebração dos contratos e subscrição das ações. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS. submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). , Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... ()
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