Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.

«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.... (Continua)