Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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